Recentemente aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.985/2023 propõe novas restrições à publicidade das apostas de quota fixa, as conhecidas “bets”. Entre as medidas, destaca-se a proibição do uso de figuras públicas, como atletas, artistas, influenciadores e autoridades, em ações promocionais dessas plataformas. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Embora a proposta original defendesse a proibição total da veiculação publicitária, a versão aprovada opta por um caminho alternativo. As regras passam a integrar a Lei 14.790/2023, que já regulamenta o setor, com diretrizes claras sobre o que é permitido ou vedado em ações promocionais

O PL não elimina totalmente a publicidade, mas cria diretrizes para limitar o alcance das campanhas a públicos vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas em situação vulnerabilidade financeira. Também busca coibir práticas agressivas de marketing, como as que ocorrem em eventos esportivos, atendendo à preocupação crescente com os efeitos sociais das apostas.

BNS Law acompanha atentamente as discussões legislativas sobre o tema e está à disposição para esclarecer dúvidas.