Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.879/2024, que alterou significativamente a sistemática de eleição de foro pelas partes contratantes em contratos, especialmente os empresariais.

Anteriormente, as partes contratantes eram livres para escolher o foro para propositura de eventuais ações oriundas dos direitos e obrigações contratuais, independentemente do domicílio ou residência das partes ou do local de cumprimento do contrato. As cláusulas de eleição de foro apenas poderiam ser invalidadas judicialmente caso não cumprissem requisitos formais ou fossem consideradas abusivas.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, o §1º do art. 63 do Código de Processo Civil foi alterado, exigindo-se que as cláusulas de eleição de foro tenham relação com o domicílio ou residência de uma das partes, ou com o local da obrigação a ser cumprida. Essa mudança significa que a escolha do foro deve ter uma base mais fundamentada na realidade das partes envolvidas ou com o próprio negócio jurídico.

Destaca-se que o novo diploma legal trouxe uma exceção aplicável aos contratos consumeristas, prevendo que cláusulas de eleição de foro favoráveis ao consumidor podem ser mantidas mesmo que não tenham relação com o domicílio ou residência de uma das partes, ou com o local da obrigação a ser cumprida.

Essa mudança legislativa visa fortalecer o princípio da territorialidade no acesso à justiça, garantindo que a escolha do foro seja justificável juridicamente e não restrinja indevidamente o direito de ação ou defesa das partes envolvidas.

A Lei nº 14.879/2024 já está em vigor e terá um impacto significativo nos contratos privados com cláusula de eleição de foro. É fundamental para empresas revisarem e elaborarem seus contratos à luz dessas novas disposições para garantir conformidade e mitigar potenciais disputas judiciais.

Para mais detalhes sobre como essas mudanças podem afetar seus contratos e negociações específicas, nossos especialistas estão à disposição para orientá-los.