O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente proferiu uma decisão de grande relevância para o direito tributário brasileiro. No julgamento do Recurso Especial nº 1.666.620/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 769), a Corte estabeleceu diretrizes importantes para a penhora sobre o faturamento de empresas em processos de execução fiscal.

Contexto e importância da decisão

A penhora sobre o faturamento de empresas é uma medida coercitiva adotada pelo Fisco para garantir a satisfação de créditos tributários. No entanto, essa prática sempre gerou debates acalorados no meio jurídico, especialmente no que tange aos limites e condições para sua aplicação. A decisão do STJ vem, portanto, em um momento crucial, oferecendo maior segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública.

Diretrizes estabelecidas

O STJ definiu algumas premissas fundamentais para a penhora sobre faturamento, visando equilibrar os interesses do Fisco e a viabilidade das atividades empresariais:

1. Proporcionalidade e razoabilidade: A penhora deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando comprometer a atividade empresarial e a capacidade da empresa de gerar receita.
2. Demonstração de insuficiência de outros bens: A penhora sobre faturamento deve ser utilizada como medida excepcional, somente quando for demonstrada a insuficiência de outros bens da empresa que possam satisfazer a execução fiscal.
3. Fixação de percentual: O percentual do faturamento a ser penhorado deve ser fixado de forma a não inviabilizar a continuidade das atividades da empresa. Esse percentual deve ser definido pelo juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto.
4. Prestação de contas: A empresa deve prestar contas mensalmente ao juízo da execução, demonstrando o faturamento e o cumprimento da determinação judicial de penhora.
5. Possibilidade de revisão: A qualquer tempo, as partes podem requerer a revisão do percentual fixado, caso haja alteração nas circunstâncias econômicas da empresa.

Impactos práticos

Essa decisão tem impactos significativos para as empresas. As diretrizes trazem maior clareza sobre os limites da penhora sobre faturamento, mitigando o risco de abusos e garantindo que a medida não seja desproporcionalmente onerosa. Para as empresas, isso significa uma maior previsibilidade e segurança jurídica em suas operações.

Para a Fazenda Pública, a decisão também é positiva, pois estabelece critérios objetivos que podem ser utilizados para argumentar a favor da penhora quando outros meios de satisfação do crédito tributário forem insuficientes.

A definição dessas diretrizes pelo STJ representa um avanço significativo na execução fiscal, promovendo um equilíbrio necessário entre a eficácia da cobrança de tributos e a proteção das empresas, já que a medida deverá observar a viabilidade da continuidade da atividade empresarial, de modo a não comprometer a saúde financeira das empresas.

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