IBS e CBS nas bases do ICMS e do ISS

A convivência entre os tributos atuais e os novos tributos sobre o consumo já chegou ao Judiciário.

Uma das controvérsias é a inclusão dos valores de IBS e CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS durante a transição da reforma tributária.

A LC 214/2025 exclui ICMS e ISS das bases dos novos tributos nesse período, mas não prevê expressamente a exclusão no sentido inverso. Contribuintes vêm questionando judicialmente essa inclusão e obtiveram decisões favoráveis.

O cenário, porém, teve um desdobramento relevante: em 9 de novembro de 2026, a Presidência do TJSP suspendeu os efeitos de decisões que afastavam IBS e CBS da base do ICMS paulista. A medida não encerra a discussão de mérito, mas precisa ser considerada na avaliação das ações e de seus efeitos.

No ISS, também foi concedida liminar favorável à exclusão, com efeitos a partir de janeiro de 2027 para o contribuinte que ajuizou a ação. A discussão sobre o imposto municipal tem tramitação própria.

Para as empresas, o tema pode repercutir na formação de preços, nas condições contratuais e na parametrização dos sistemas fiscais. Qualquer alteração na apuração exige a análise das regras aplicáveis e do alcance e da eficácia das decisões judiciais.