No dia 02 de setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.442 que altera as regras do pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, bem como acrescenta ao artigo 75 da CLT novas regras a respeito do teletrabalho.

No que tange ao auxílio alimentação, a nova lei determina que o benefício somente pode ser utilizado para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Também ficou estabelecido que o empregador não poderá receber descontos na contratação da pessoa jurídica fornecedora do auxílio-alimentação, sob pena de multa em caso de descumprimento ou execução inadequada.

Quanto ao regramento do teletrabalho, foi acrescentado o artigo 75-B na CLT que apresenta a definição do teletrabalho ou trabalho remoto, como sendo “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.”

Nos parágrafos do mencionado artigo, ficou consignado que (i) o empregador está dispensado de controlar as horas trabalhadas para os empregados contratados por produção ou por tarefa; (ii) está autorizada a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes; e (iii) deve se aplicar a legislação brasileira ao empregado que, admitido no Brasil, optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, com exceção das disposições constantes na Lei nº 7.064/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, bem como ressalvada disposição em contrário estipulada pelas partes.

Por fim, foi acrescentado o artigo 75-F à CLT, segundo o qual, fica resguardada a prioridade, aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação, em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.