A definição do tipo legal é um dos primeiros passos para abertura de um novo negócio.
Conheça outras 8 etapas fundamentais para efetivar a abertura de uma empresa.
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Elaborar o Ato Jurídico de Constituição
Qualquer empresa que nasce com um ou mais sócios deverá estabelecer o contrato social, documento obrigatório e indispensável. É nele que haverá a indicação da razão social, a descrição dos tipos de atividades, da estrutura jurídica, da composição do capital social, bem como algumas informações obrigatórias sobre eventos corporativos (fusão, dissolução, cessão de ações), regras de gestão, distribuição de dividendos, direitos e responsabilidades dos acionistas, entre outros.
No caso do microempreendedor individual, o contrato social é substituído por um Certificado da Condição de MEI, que comprova o CNPJ e inscrição na Junta Comercial competente. Nesta etapa deverá ser indicado ao menos um administrador, eleito por prazo determinado ou indeterminado.
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Registro na Junta Comercial
É preciso registrar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela será estabelecida. Será necessário preencher formulários, apresentar o ato societário de constituição da empresa e pagar as taxas de registro.
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Obtenção do CNPJ
Concomitantemente ao registro na Junta Comercial competente, haverá a inscrição do negócio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. O CNPJ é o registro fiscal da empresa e é necessário para realizar transações comerciais, emitir notas fiscais, contratar funcionários, entre outros.
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Inscrições estadual e municipal
Dependendo das atividades da sua empresa, é necessário se inscrever no cadastro de contribuintes estadual e municipal para o recolhimento de impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.
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Alvará de funcionamento
Toda empresa possui necessidade de emissão do alvará pela Prefeitura Municipal, cujas regras são definidas de acordo com licenças e ordens municipais para que o empreendedor possa implantar o negócio regulamentado pelos códigos de zoneamento urbano e posturas municipais.
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Obtenção de outras licenças regulatórias e autorizações ambientais
Determinadas atividades comerciais podem exigir licenças ou autorizações operacionais específicas. Pesquise e obtenha as licenças necessárias das autoridades municipais ou estaduais relevantes, bem como das agências reguladoras específicas, órgãos profissionais e/ou licenças ambientais.
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Registro de Empregador
Caso o empreendedor pretenda contratar funcionários, será necessário realizar o registro da empresa como empregador junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
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Manter o compliance rotineiro
É preciso cumprir os requisitos legais e regulamentares contínuos, como a apresentação de declarações fiscais anuais, a manutenção de registros contábeis e o envio de relatórios regulares às autoridades competentes.
É importante ressaltar que essas são etapas gerais na abertura de um novo negócio e pode haver variações e requisitos específicos dependendo da atividade e da localização da empresa. Para saber mais, fale com nosso time de especialistas.